Entenda quem pode participar da repescagem do 46º Exame de Ordem Unificado, confira o prazo de inscrição e veja como participar!

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Destaque Legislativo Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1515/26 permite que órgãos reguladores suspendam atividades e bloqueiem bens de emissores de títulos, plataformas de intermediação e outros participantes de esquemas financeiros quando houver indícios de fraude, lavagem de […]

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Destaque Legislativo Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472, de 2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, ou seja, permite que esse dinheiro seja classificado como essencial para a sobrevivência do advogado. Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia […]

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Destaque Legislativo Lei cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde Proposta nasceu na Câmara, durante a pandemia de Covid-19 Foi sancionada a Lei 15.471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A ideia é fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único […]

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Destaque Legislativos: Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1217/26 obriga o agressor a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel por causa da violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha […]

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Destaque Legislativo Câmara aprova suspensão de prescrição para condenado que fugir da prisão O texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Kim Kataguiri […]

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Destaque dos Tribunais: Justiça Eleitoral fornecerá transporte a eleitores com mobilidade reduzida e outras notícias: Eleitoras e eleitores que necessitarem de apoio para se deslocarem até suas seções eleitorais nas eleições gerais de 2026 contarão com um serviço de transporte individual gratuito. O programa Seu Voto Importa, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), busca reduzir as […]

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Destaque Legislativo: Aumento de Pena em Crimes contra Professores e Médicos avança e outras notícias: Senado aprova aumento de penas para crimes contra professores e médicos O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício […]

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Destaque Legislativo: Filtro de Relevância de Recurso Especial no STJ e outras notícias: Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que […]

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O que são debêntures? Entenda o conceito, por que são valores mobiliários e títulos de crédito e a origem do termo.

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Destaque dos Tribunais: Boletim de Precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos e outras notícias: TST lança Boletim de Precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos Publicação mensal reúne andamento desses incidentes e traz links diretos para principais atos processuais Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou mais simples. O Tribunal […]

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Destaque dos Tribunais: Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual e outras notícias: O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com […]

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Destaque dos Tribunais: Constitucional – 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas e outras notícias: STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas   Plenário considerou que medida é legitima e foi inserida no texto constitucional após debates e acordos entre partidos representativos de vários espectros […]

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Destaque Legislativo: Aprovadas penas mais severas para violência sexual digital contra menores, e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue para a sanção. Além […]

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Destaque Legislativo: MPs da “taxa das blusinhas” é prorrogada, e outras notícias: Prorrogados prazos de MPs da taxa das blusinhas e de subsídio a combustíveis O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de duas medidas provisórias: a MP 1.357/2026, que acaba com o imposto de importação sobre compras internacionais de […]

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Destaque Legislativo: Universidade Federal do Esporte e outras notícias: Brasil ganha primeira universidade federal dedicada ao esporte O Brasil passa a contar com uma instituição pública federal de ensino superior dedicada exclusivamente ao ensino, pesquisa, extensão e inovação na área cientifica do esporte. É o que estabelece a Lei 15.457, de 2026, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), publicada no Diário […]

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Destaque dos Tribunais: STF invalida regra da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição e outras notícias: Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei reforça proteção preventiva a crianças e adolescentes quanto ao uso inadequado de psicofármacos e outras notícias: LEI 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de […]

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Destaque dos Tribunais: STJ cancela dois temas repetitivos e outras notícias: Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional […]

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 Destaque Legislativo/dos Tribunais: Reforma Tributária – obrigatoriedade de inscrição no CNPJ tem prazo prorrogado e outras notícias: Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais é prorrogada RFB e CGIBS informam que a nova data será 1º de janeiro de 2027, assegurando prazo adicional para a adaptação dos contribuintes A Receita […]

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Destaque dos Tribunais: STF suspende sanções da NR-1 e outras notícias: STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções […]

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