DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2025

MEDIDA PROVISÓRIA 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

DECRETO 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

DECRETO 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETO 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

(REPUBLICAÇÃO) PORTARIA CONSOLIDADA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

DEZEMBRO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2025

MEDIDA PROVISÓRIA 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

DECRETO 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

DECRETO 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETO 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) – REPUBLICAÇÃO – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.12.2025 – extra B

LEI COMPLEMENTAR 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.12.2025

LEI 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

DECRETO 12.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.12.2025

DECRETO 12.797, DE 23.12.2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

DECRETO 12.796, DE 23.12.2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.12.2025

LEI 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

LEI 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.

LEI 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DECRETO 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.12.2025

EMENDA CONSTITUCIONAL 138 – Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

LEI 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

LEI 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.

DECRETO 12.784, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

DECRETO 12.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.

DECRETO 12.785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.12.2025

LEI 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.

LEI 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

LEI 15.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2025

DECRETO 12.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.

PORTARIA CONSOLIDADA MTE 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.12.2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MPS/MF  24, DE 12 DE MAIO DE 2025 – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.12.2025

EMENDA CONSTITUCIONAL 137, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

RESOLUÇÃO CONTRAN 1.020, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 – Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação.

DECRETO 12.774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

DECRETO 12.777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.12.2025

DECRETO 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 8.12.2025

LEI 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

LEI 15.281, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.

LEI 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.12.2025

Portaria MTE 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 – Aprova o Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.12.2025

PROMULGAÇÃO DE VETOS  – LEI COMPLEMENTAR 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.12.2025

LEI 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 – Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

DECRETO LEGISLATIVO 265, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

DECRETO LEGISLATIVO 267, DE 2025 – Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.12.2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 80, DE 2025 – A Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de novembro de 2025.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.12.2025

LEI 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

VETO 1.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – “Decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.”

NOVEMBRO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.11.2025

LEI 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

LEI 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

LEI 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

LEI COMPLEMENTAR 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST– 26.11.2025

EMENDA REGIMENTAL 8, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera os arts. 13, 119, 161, 211, 281, 319 e 320 e revoga o art. 117-A, o inciso XIV do art. 118 e o inciso III do art. 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.11.2025

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7555 – Decisão: O Tribunal, por maioria, a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; b) julgou procedente o pedido exposto na presente ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade do § 3º do art. 232 do Código Penal Militar, incluído pela Lei n. 14.688/2023, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento; c) julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a não recepção dos incs. I a III do art. 236 do Código Penal Militar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento; e d) aplicou ao crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções ou em decorrência dela e/ou em lugar sujeito à administração militar, após a publicação da ata deste julgamento, toda a disciplina normativa prevista no Código Penal para o crime de estupro de vulnerável praticado por civis, tratando-se do caput e dos §§ 1º a 5º do 217-A do Código Penal, por expressa determinação do inc. II do art. 9º do Código Penal Militar, no qual consta que, na ausência de previsão legal de crime na legislação militar, aplica-se a legislação penal ordinária em tempos de paz. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e André Mendonça, que julgavam improcedente a ação direta, mas acompanhavam a Relatora no ponto relacionado à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.

LEI 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 – Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.11.2025

LEI 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

LEI 15.267, DE 21.11.2025 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

LEI 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.11.2025 – extra

LEIn15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 – Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.11.2025

LEI COMPLEMENTAR 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

DECRETO 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

DECRETO 12.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá – ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.11.2025

LEI 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.11.2025

LEI 15.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.11.2025

LEI 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

LEI 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO PARCIAL) – Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

LEI 15.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

LEI 15.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.11.2025

DECRETO 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.11.2025

LEI 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.11.2025

PORTARIA IPHAN 289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a autorização de intervenções em bens imóveis e integrados valorados; em bens imóveis e integrados tombados; e no entorno de bens tombados.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.11.2025

LEI 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.323, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

ADI 7765 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB; julgou parcialmente prejudicada a ação em relação ao inc. V e § 2º do art. 4º, ao caput e às als. a e b do art. 9º e ao inc. V do art. 11 da Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça; e, na parte restante, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 6º da Resolução n. 106/2010 quanto à expressão “privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média”. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.11.2025

LEI 15.251 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.

LEI 15.250, DE 3.11.2025 – Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

LEI 15.249, DE 3.11.2025 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

OUTUBRO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2025

LEI 15.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.10.2025

LEI 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

LEI 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.10.2025

PORTARIA MF 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, para dispor sobre as condições necessárias à operacionalização do disposto no referido artigo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.10.2025

DECRETO LEGISLATIVO 210, DE 2025 (*) – Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

DECRETO LEGISLATIVO 211, DE 2025 (*) – Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO LEGISLATIVO 212, DE 2025 (*) – Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.10.2025

ADO 73 Mérito – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgou procedente o pedido, para reconhecer a existência de omissão inconstitucional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, CF), fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 9.10.2025.

ADPF 424 Mérito – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a recepção do art. 13, II, do Código de Processo Penal e conferir-lhe interpretação conforme à Constituição, a fim de fixar a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para autorizar medidas cautelares probatórias a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, a Dra. Carolina Guimarães Ayupe, Advogada do Senado Federal. Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.10.2025 – extra

DECRETO 12.689 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.10.2025

DECRETO 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

DECRETO 12.680, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

DECRETO 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – OAB – 21.10.2025

PROVIMENTO 232/2025-CFOAB – Dispõe sobre as anuidades no âmbito do Sistema OAB, com a regulamentação de estabelecimento de valor mínimo, descontos e datas de vencimento.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.10.2025

DECRETO 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO 12.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.10.2025

PORTARIA MJSP 1.048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, o art. 8º, incisos II, III e V, o art. 20, o art. 29, § 1º e o art. 39, § 1º, incisos I, II e III, alínea “a”, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

DECRETO 12.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.

DECRETO 12.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 – Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.

PORTARIA MEC 697, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 – Estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.10.2025

DECRETO LEGISLATIVO 207, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.10.2025

RESOLUÇÃO 273, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto das mudanças climáticas, considerando riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres e vulnerabilidades, conforme marcos normativos e técnicos nacionais e internacionais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.10.2025

DECRETO 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.10.2025

LEI 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.10.2025

LEI 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

LEI 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

DECRETO 12.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

DECRETO 12.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

DECRETO 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.10.2025

LEI 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

LEI 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.10.2025

LEI 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

LEI 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

PORTARIA 1.680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 – Aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.10.2025

SÚMULA VINCULANTE 63 – O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

LEI 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

LEI 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

LEI 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.

LEI 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

LEI 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

LEI 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

SETEMBRO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.09.2025

LEI COMPLEMENTAR 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).

LEI 15.221, DE 29 DE SETEMBRO 2025 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães

LEI 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade..

DECRETO 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.09.2025

LEI 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.09.2025

ADI 7265 MÉRITO – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, nos termos das seguintes teses: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos parcialmente os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que acompanhavam o Relator julgando constitucional o § 12 do art. 10 da lei e, no tocante ao § 13 do art. 10, julgavam constitucional o dispositivo, observada a regulamentação técnica da ANS exigida pelo art. 10, § 1º, da Lei 9.656/1998. Plenário, 18.9.2025.

RESOLUÇÃO 2.167, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº 12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o exercício de 2026, que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

PORTARIA GM/MS 8.041, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Portaria de Consolidação nº 04 GM/MS para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – JEF – 24.09.2025

Alteração – SÚMULA 63 (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)  – Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2025, decidiu, à unanimidade, pela alteração do Enunciado da Súmula n. 63).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.09.2025

LEI COMPLEMENTAR 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – OAB – 23.09.2025

PROVIMENTO 231/2025-CFOAB – Altera o art. 8º e acresce o art. 8º-A ao Provimento n. 206/2021-CFOAB que “Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal.”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.09.2025

Instrução Normativa PRES/INSS 195, DE 18 DE setembro DE 2025 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.09.2025

LEI 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

LEI 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

LEI COMPLEMENTAR 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

DECRETO 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.09.2025 – extra

LEI 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.09.2025

DECRETO 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.09.2025

MEDIDA PROVISÓRIA 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.09.2025

LEI 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.09.2025

LEI 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 – Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.09.2025

EMENDA CONSTITUCIONAL 136 – Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

LEI 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.09.2025

LEI 15.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.09.2025

DECRETO 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 04.09.2025

RESOLUÇÃO 634 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui diretrizes e procedimentos para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.09.2025

DECRETO LEGISLATIVO 191, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO LEGISLATIVO 192, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.

DECRETO LEGISLATIVO 194, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.09.2025

DECRETO 12.611, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.

RESOLUÇÃO CONAETI/MTE 6, de 28 de AGOSTO de 2025 – Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – OAB – 02.09.2025

SÚMULA 13/2025/COP (CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB) – INIDONEIDADE MORAL. CRIME DE ILÍCITO RACIAL. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática do crime de ilícito racial, nos termos da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD) e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, bem como no artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal e na legislação penal vigente, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise do cada caso concreto.

SÚMULA N. 14/2025/COP (CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB) – “Quinto constitucional. Art. 5º do Provimento n. 102/2004. Contagem do decênio e materialidade anual. 1. Para fins do art. 5º do Provimento n. 102/2004, os 10 (dez) anos de efetivo exercício profissional contamse, por 10 interstícios anuais completos, contínuos e ininterruptos, retroativamente a partir da data de publicação do edital de abertura das inscrições; considerase ‘publicação’ o primeiro dia útil subsequente à disponibilização do edital no DEOAB, nos termos do art. 69, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 2. Em cada interstício anual, exigese a comprovação mínima de 5 (cinco) atos substanciais de postulação privativos da Advocacia, admitida a mescla entre atos contenciosos e consultivos, vedada a compensação interanual. 3. Não se admite o chamado decênio remoto, nem a soma de períodos descontínuos, inclusive por licenciamento, incompatibilidade ou suspensão disciplinar. 4. Não se computam atos praticados no Sistema OAB por membro/integrante/dirigente (TED, Comissões, Câmaras, Turmas, Delegacias, Conselhos e Diretorias), ressalvados os serviços jurídicos prestados à OAB como cliente, quando documentalmente comprovados. 5. Aplicação: este Enunciado de Súmula entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Pleno e aplicase imediatamente aos certames, atingindo os atos a praticar e os editais publicados após sua publicação, preservados os atos válidos já praticados e as regras dos editais anteriormente publicados.”.

AGOSTO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.08.2025

PORTARIA MTE 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (Republicação) – Aprova o Anexo VI – Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 22.08.2025

PROVIMENTO 203/2025 – Disciplina o pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2025 – extra

MEDIDA PROVISÓRIA 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 – Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2025

ADI 7228  – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ADIs 7.228, 7.263 e 7.325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do artigo 109 do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; declarou, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral e do artigo 13 da Resolução-TSE 23.677/2021 para que, no caso de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c/c o § 2° e, na sequência, o inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, de maneira a que a distribuição das cadeiras ocorra, primeiramente, com a aplicação da cláusula de barreira 80/20 e, quando não houver mais partidos e candidatos que atendam tal exigência, as cadeiras restantes sejam distribuídas por média, com a participação de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3ª fase, sem exigência da cláusula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional, vencidos o Ministro André Mendonça, que julgava improcedentes as ações 7.263 e 7.325 e parcialmente procedente a ADI 7.228, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Res. TSE nº 23.677, e os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (Presidente), que julgavam as três ações improcedentes. Por fim, por maioria, atribuiu efeitos ex nunc a esta decisão, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024, vencidos, neste ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Nunes Marques. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RISTF). Plenário, 28.2.2024.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.08.2025 – extra

MEDIDA PROVISÓRIA 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 – Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.08.2025 – extra

LEI 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

RETIFICAÇÃO DA LEI 15.090, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.08.2025 – extra

RETIFICAÇÃO – Na epígrafe da Lei que Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149-A, Seção 1, na página 1,leia-se: LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.308, DE 8.8.2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.08.2025

DECRETO 12.585, DE 8.8.2025 – Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

JULHO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.07.2025

LEI 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025 – Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.

LEI 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 – Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.07.2025

LEI COMPLEMENTAR 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 – Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawbacke para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

LEI 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

PORTARIA NORMATIVA AGU 187, DE 28 DE JULHO DE 2025 – Aprova o Código de Ética da Advocacia-Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.07.2025

LEI 15.180, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.07.2025

LEI 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025 – Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST – 14.07.2025

ATO SEGJUD.GP 391, DE 10 DE JULHO DE 2025 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.07.2025

DECRETO LEGISLATIVO 177, DE 2025 – Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

DECRETO LEGISLATIVO 182, DE 2025 – Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO LEGISLATIVO 181, DE 2025 – Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

DECRETO LEGISLATIVO 178, DE 2025 – Aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST ADM – 03.07.2025

RESOLUÇÃO 225, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Cancela as Súmulas nos 6, itens I, II, VI, alínea “b”, e item X, 90, 114, 152, 219, 228, 268, 277, 294, 307, 311, 320, 329, 331, item I, 366, 372, item I, 375, 377, 423, 426, 429, 437, 439, 444, 449, 450, 452; a Orientação Jurisprudencial nº 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial; as Orientações Jurisprudenciais nos 14, 270, 355, 383 e 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial nº 16 da Seção de Dissídios Coletivos e o Precedente Normativo nº 100.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.07.2025

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humano.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

NOVA LEI – LEI 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

NOVA LEI – LEI 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

JUNHO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.06.2025

LEI 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

DECRETO LEGISLATIVO 176, DE 2025 – Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

DECRETO 12.535, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.06.2025

LEI 15.150, DE16 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação depiercingsem cães e gatos, com fins estéticos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.06.2025

LEI 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 04.06.2025

PROVIMENTO 195, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.05.2025

LEI 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

DECRETO 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 07.05.2025

RESOLUÇÃO 310, DE 29 DE ABRIL DE 2025 – Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.04.2025

LEI 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

LEI 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2025

LEI 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 28.04.2025

PROVIMENTO 189, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.

PROVIMENTO 190, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.

PROVIMENTO 191, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.04.2025

LEI 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

LEI 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

LEI 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

DECRETO 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

ADI 6792 Mérito – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 53 do CPC, determinando-se que, havendo assédio judicial contra a liberdade de expressão, caracterizado pelo ajuizamento de ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o notório intuito de prejudicar o direito de defesa de jornalistas ou de órgãos de imprensa, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto no foro de domicílio do réu; e (ii) dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, para estabelecer que a responsabilidade civil do jornalista, no caso de divulgação de notícias que envolvam pessoa pública ou assunto de interesse social, dependem de o jornalista ter agido com dolo ou com culpa grave, afastando-se a possibilidade de responsabilização na hipótese de meros juízos de valor, opiniões ou críticas ou da divulgação de informações verdadeiras sobre assuntos de interesse público. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese de julgamento: “1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio; 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos)”. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos, parcialmente e nas extensões dos votos proferidos, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Relatora. Plenário, 22.5.2024.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.04.2025

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 9, DE 2025 – A Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, que “Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de abril de 2025.

ADI 5043 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpretação do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.830/13 que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução de investigação criminal (…).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.04.2025

DECRETO 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.04.2025

LEI 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

DECRETO 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

DECRETO 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

PORTARIA MTE 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.04.2025

DECRETO 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025 – Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

DECRETO 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.

DECRETO 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025 – Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

DECRETO 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025 – Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Instrução Normativa SIT/MTE 2, de 3 de abril de 2025 – Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.04.2025

LEI 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

LEI 15.117, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – STM – 03.04.2025

EMENDA REGIMENTAL 4 – Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.04.2025

RESOLUÇÃO 001/2025 – Altera o § 6º do art. 58 da Resolução n. 02/2015, que “Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.03.2025

PORTARIA MTE 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 – Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários – Cadsol.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.03.2025

MEDIDA PROVISÓRIA 1.293, DE, 27.3.2025 – Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.03.2025

RESOLUÇÃO 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.  

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.03.2025

LEI 15.112, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.03.2025

LEI 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025 – Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

LEI 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 10, DE 2025 – Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.03.2025 – Edição extra

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar n. 150, de 1.º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.  

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.01.2025

ADO 85 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a mora do Congresso Nacional na regulamentação do art. 7º, XI, CF/88, no ponto em que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, e fixou prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata deste julgamento, para adoção das medidas legislativas constitucionalmente exigíveis para suplantar a omissão. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Layer Leorne Mendes Neto, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.02.2025

DECRETO 12.385, DE 18.2.2025 – Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.